Dr. Paulo Hoffman
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Adianta ter contrato assinado?
Contrato bilateral é aquele em que ambas as partes têm obrigações a cumprir. Um exemplo típico é o contrato…
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Herança Digital
Herança é o nome que se dá ao conjunto de bens, direitos e obrigações deixadas por uma pessoa após sua…
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Entendendo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
– LGPD disciplina o uso dos dados de pessoas naturais (também chamadas “pessoas físicas”), bem como estabelece formas de…
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Único imóvel de fiador pode ser penhorado?
A lei diz que o único imóvel (bem de família) não pode ser penhorado para pagamento de dívida,…
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Problema nas certidões impede a compra e venda de imóveis?
Quem compra e vende imóveis, ou já fez alguma transação deste tipo, sabe que é comum a exigência de que o vendedor…
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Paulo Hoffman: “Propriedade conjunta de imóvel: como desfazer?”
3030 A propriedade conjunta de um bem pode decorrer de um ato de vontade, quando, por exemplo, duas ou mais…
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