O dito popular de que a voz do povo é a voz de Deus pode ser válido em muitas áreas e assuntos, não no Direito – na ânsia de resolver problemas, a sabedoria popular almeja por soluções que à primeira vista parecem milagrosas mas que podem causar justamente o efeito contrário. Pesquisa do instituto Datafolha divulgado essa semana revela que aumentou o apoio à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para casos graves e 84% da população é favorável à mudança da legislação nesse sentido. Muitas pessoas se surpreendem ao saber que sou contra a redução da maioridade penal, mas é que não acredito que essa seja a solução para o problema da criminalidade na adolescência – o fenômeno da criminalidade é muito amplo e a estratégia para combatê-la precisa enxergar esse universo. Defendo, sim, um endurecimento das medidas socioeducativas existentes no Estatuto da Criança e do Adolescente sem entretanto mudar a visão atual de nossa legislação de que o adolescente ainda é um ser em evolução intelectual e não deve ser tratado como um adulto, mesmo quando pratica crimes graves – diminuir a idade penal e jogar os adolescentes em nossas prisões dominadas por facções criminosas não vai resolver o problema, basta ver nossos índices de reincidência junto à população carcerária maior de idade. É uma falsa conclusão acreditar nisso como solução do problema da criminalidade e, caso venha a acontecer, trará resultados catastróficos. Essas mesmas pessoas que hoje defendem uma mudança radical em nossa legislação não se dão conta de um importante detalhe, o preso que entra, mais cedo ou mais tarde, vai voltar para o convívio social.
