Marcel acompanha assinatura de pacote de conformidade fiscal no Governo do Estado
O ato foi realizado na sede do Governo Paulista e contou com a presença do governador Geraldo Alckmin (PSDB) e de autoridades da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado.
A iniciativa do Governo do Estado de São Paulo visa gerar benefícios para os contribuintes e para o Estado, com a reabertura do PEP (Programa Especial de Parcelamento)do ICMS, que permite às empresas paulistas regularizar dívidas de ICMS com descontos de juros e multas em até 60 vezes e o PPD (Programa de Parcelamento de Débitos), que beneficia proprietários de veículos com débitos de IPVA inscritos na dívida ativa, dívidas de Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e o ITCMD (Imposto de Transmissão de Quaisquer Bens e Direitos) e demais taxas em até 18 parcelas.
Na solenidade, o Governador Geraldo Alckmin também anunciou medidas de aperfeiçoamento do TIT (Tribunal de Imposto e Taxas) e a criação do Programa de Isenção do pagamento do IPVA para os curadores de pessoas com deficiência impossibilitadas de guiar veículo. “As medidas anunciadas irão beneficiar os contribuintes e também os portadores de deficiência, propiciando bem-estar e dignidade para as pessoas”, explica Marcel Munhoz.
