Câmara de São Caetano aprova novos projetos

A princípio, Mauricio Fernandes teve aprovado em primeiro turno seu projeto que institui no calendário oficial a Semana de Conscientização e Prevenção à Intoxicação Alimentar; já o projeto da vereadora Suely Nogueira, que institui o Abril Marrom, teve pedido de vistas por duas sessões feito pelo vereador Eduardo Vidoski aprovado.

O vereador Marcos Fontes teve aprovado a redação final de seu projeto que altera a lei nº 3.405, de 27 de março de 1995, que dispõe sobre lugares reservados aos deficientes, idosos e gestantes em eventos culturais, artísticos ou esportivos, promovidos pela administração direta ou indireta do Poder Executivo. Também de autoria de Fontes, foi aprovado em segundo turno o seu projeto que institui, no âmbito do Oficial de Registro Civil da Comarca de São Caetano do Sul, a obrigatoriedade da afixação de cartazes informando sobre a possibilidade de celebração gratuita de matrimônio às pessoas economicamente hipossuficientes.

Contudo, a moção de repúdio, apresentada pelo vereador Marcel Munhoz, ao Projeto de Reforma da Previdência Estadual, solicitando ao Governador João Dória Júnior, o justo alinhamento total da proposta de EC 18/2019 e da PLC 80/2019 com as regras previdenciárias já promulgadas para a Polícia Federal e Polícia Civil do Distrito Federal, que têm as mesmas funções da Polícia Civil de São Paulo, estabelecendo o respeito ao direito adquirido, a coisa julgada e ao ato jurídico perfeito, foi arquivada após o pedido feito pelo autor ter sido aprovado.

Já os projetos com pareceres de inconstitucionalidade dos vereadores Marcos Fontes, que altera a lei nº 5.426, de 1º de junho de 2016, que institui o estímulo à gestão compartilhada de praças no município, Ubiratan Figueiredo, que altera a lei nº 4.068, de 7 de junho de 2002, que dispõe sobre o controle de Zoonoses no município de São Caetano do Sul, Sidão da Padaria, que dispõe sobre a realização de coleta de amostras das águas dos reservatórios e caixas das escolas e creches da cidade para análise, e Parra, que dispõe sobre a exigência de laudo técnico e de responsável técnico pela manutenção de equipamentos esportivos e de diversão instalados nos estabelecimentos que especifica situados em São Caetano do Sul, foram arquivados após os pedidos feitos pelos autores terem sido aprovados pelo plenário.

Por fim, o projeto de Jander Lira, que dispõe sobre a exigência de comprovação, pelas empresas que contratarem com o poder público, de respeito à equidade salarial, entre homens e mulheres, no âmbito do município de São Caetano do Sul, também com parecer de inconstitucionalidade, teve pedido de vistas feito pelo autor por três sessões aprovado.