S.Caetano denunciada por pagar R$ 1,1 milhão a empresa inidônea
A IBG - Indústria Brasileira de Gases, declarada inidônea e proibida de contratar com a administração pública, teve contrato com a Prefeitura de São Caetano do Sul prorrogado ilegalmente em 2017, 2018 e 2019 (gestão Auricchio), segundo o Observatório Social do Brasil, que protocolizou ação na Justiça pedindo a devolução de R$ 1,1 milhão pago sem amparo legal. O MP foi acionado para apurar o crime.
S.Caetano denunciada por pagar R$ 1,1 milhão a empresa inidônea
Observatório
O Observatório Social do Brasil em São Caetano do Sul protocolizou ação na Justiça pedindo a nulidade da contratação da IBG Indústria Brasileira de Gases Ltda, para a qual a Prefeitura, na gestão do prefeito José Auricchio Júnior, pagou exatos R$ 1.184.624,49, mesmo estando a empresa impedida de contratar com o Poder Público.
A entidade pede a nulidade e que a Prefeitura adote medidas cabíveis para apurar responsabilidades a fim de ressarcir ao erário valores despendidos em “contratação nula e flagrantemente ilegal”
Penalidades
Na petição, o Observatório, por seu presidente, Marcos Pinto Nieto, e diretores, descreve que a IBG já fora contratada pela Prefeitura em 6 de julho de 2014, para fornecer gases e abastecimento dos equipamentos dos hospitais Márcia e Maria Braido, Euryclides de Jesus Zerbini e Hospital de Emergência Albert Sabin, por R$ 448.999,00.
O contrato foi prorrogado por 12 meses em 2015, por R$ 468.211,40.
Nesse ínterim, a IBG foi apenada duas vezes com base na Lei 8.666, ficando suspensa de fornecer pelo período de 1°/12/2015 a 30/11/2017, e de 24/08/2016 a 23/08/2020, por sanções aplicadas pela Prefeitura de Santo André.
MÁ-FÉ
Nesse ponto, o Observatório destaca na petição da ação pública:
“Em que se pese os apenamentos, os quais vedam a contratação da referida empresa, a Prefeitura de São Caetano do Sul continua a firmar novas prorrogações contratuais, conforme demonstra o portal das licitações da cidade, bem como realizar pagamentos ao arrepio da legislação vigente conforme se denota do extrato contratual e pagamentos realizados abaixo dispostos”.
Nesse ponto, enumera aditamentos em 2017 (já no governo Auricchio), de R$ 518.261,50; em 2018, de R$ 397.382,22 e 2019, de R$ 268.980,77, o que totaliza o valor de R$ 1.184.624.49.
O Observatório cita ainda a existência do CEIS (Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas), lembra que “essas informações são do conhecimento da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, as quais simplesmente não foram observadas, e por um ato de má-fé, celebrou os contratos em questão”.
Crime e detenção
Lembra ainda: “Haja vista que, a Lei n. 8.666/93, Lei das Licitações, através de seu art. 97, prevê a pena de detenção nesses casos,
desde já requer seja oficiado o Ministério Público para a apuração do eventual crime,
e assim, averiguar e elucidar a este juízo a existência do elemento subjetivo da má-fé por parte da Prefeitura.”
Ao final, pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser uma associação sem fins lucrativos,
com hipossuficiência, a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, e dá à causa o valor de R$ 100.000,00.
Pedido ao MP
O advogado Renato Alison de Souza, coordenador do Observatório Social, disse ontem:
“Como é um processo que só tem provas documentais, talvez a gente consiga julgamento antecipado do mérito para que,
eu espero que seja julgada procedente essa ação, no sentido de decretar nulas as contratações feitas entre a administração pública e essa empresa,
e também requeremos ao Ministério Público que apure se houve crime nesse caso, e, por fim,
para julgar procedente para que esse valor de quase R$ 1,2 milhão, pagos, gastos com essa empresa, seja devolvido aos cofres públicos, que é o lugar dele”.
