O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, defendeu a execução da condenação em segunda instância.
“Sei que é um tema controvertido, respeito as opiniões em contrário, mas o fato é que, se o processo penal não chega ao fim em tempo razoável, de nada adianta nós elevarmos penas de crimes, tornarmos os sistemas mais rigorosos, se não há perspectiva real de aplicação da lei”; afirmou Moro, durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Conforme Moro, no pacote de Lei Anticrime, que está tramitando na Câmara dos Deputados, há previsão “de uma maneira clara”, de execução provisória em segunda instância, com base em quatro precedentes do Supremo Tribunal Federal desde 2016.
O ministro disse que há previsão na proposta para que, em crimes dolosos contra a vida, como homicídio e feminicídio, haja a execução da sentença na primeira instância. A proposta se baseia em precedentes da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal; que, interpretando o princípio da soberania dos vereditos dos tribunais do júri, entendeu que não é necessário aguardar nem o trânsito em julgado, nem o julgamento da apelação no caso de julgamentos por júri.
