No último dia 11, no Programa Direito em Foco da TV Grande ABC, a Dra. Rosi Molitor entrevistou a advogada Dra. Cristiane Campos Vieira, especialista em Direito Empresarial e Membro da Comissão de Direito Digital da OAB SP, abordando a recém-sancionada Lei Geral de Proteção de Dados.
Objetivo
A Lei tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, estabelecendo regras e limites para empresas a respeito da coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados.
Em suma, na entrevista, a Dra Cristiane esclarece que “a informação clara e objetiva sobre a finalidade da captura de cada dado pessoal, a relação lógica do dado coletado com essa finalidade e a coleta do mínimo de informações necessárias são pontos fulcrais da lei. A transparência no uso e compartilhamento das informações, o livre acesso à consulta e correção dos dados, a portabilidade e possibilidade de eliminação, são premissas a serem observadas quando da aplicabilidade da lei”.
Além disso, a entrevistada ressaltou que a aplicabilidade da lei está prevista para agosto de 2020 e que até lá, as empresas que tratam de dados pessoais, deverão se adequar à nova norma.
Enfim, ressaltou a criação da “Autoridade Nacional de Proteção de Dados”, órgão da União que fará a fiscalização e aplicará multas que podem chegar a 50 milhões de reais.
