Constituição Federal
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O Estado é laico, mas muitas vezes o Direito não é.
O Brasil é oficialmente um Estado laico uma vez que a Constituição Federal e as demais legislações dispõem…
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Auricchio nomeou três parentes de Volpi contrariando a Lei do Nepotismo
O ex-prefeito de Ribeirão Pires, Clóvis Volpi (PR), tem forte relacionamento com o prefeito de São Caetano, José Auricchio Júnior…
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Drª. Natália Rubinelli fala do conturbado ano de eleição no programa Personalidades
CELSO M. RODRIGUES Em entrevista ao programa Personalidades, conduzido por Walter Estevam Jr., e veiculado pela TV NGT, a advogada…
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TSE cogita alterar data das eleições municipais
Wilson Guardia A data das eleições municipais, 04 de outubro, pode sofrer alteração. Decisão deve ocorrer em junho, quando Luís…
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Justiça
Proibição de manifestação: pode?
Proibição de manifestação: pode? A Constituição Federal em seu artº 5, IV, descreve como garantia fundamental a livre manifestação do…
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