Código Penal
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Artigo
Qual a importância da imparcialidade?
Muitos são os requisitos para a atuação do juiz de direito, sendo um deles o dever de agir com imparcialidade,…
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Política
Condenação de Lula é mantida e pena é reduzida
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ontem, foi beneficiado com a redução da pena de prisão e multa.…
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Política
Projeto de Lei Anticrime torna o cumprimento de penas mais eficiente
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, apresentou ontem aos governadores e secretários de segurança pública o Projeto…
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