O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, apresentou ontem aos governadores e secretários de segurança pública o Projeto de Lei Anticrime que será enviado ao Congresso Nacional.
Em um projeto só são propostas alterações em 14 leis, como Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos, Código Eleitoral, entre outros. O objetivo é combater de forma mais efetiva a corrupção, crimes violentos e o crime organizado, problemas enfrentados pelo País e que são interdependentes.
O projeto conta com medidas para assegurar o cumprimento da condenação após julgamento em segunda instância, aumentar a efetividade do Tribunal do Júri, alterar as regras do julgamento de embargos infringentes, medidas relacionadas à legítima defesa, para endurecer o cumprimento das penas e alterar o conceito de organização criminosa.
São propostas também alterações que visam elevar penas em crimes relativos à arma de fogo, aprimorar o confisco de produto do crime e permitir o uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança pública.
Além disso, outra medida proposta prevê pena mais dura para integrante de facção criminosa. “Ele não poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou receber outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo”, conforme Moro.
Afinal, para o governador João Doria a proposta de teleconferência sugerida por Moro vai ajudar São Paulo. “Só no ano passado foram R$ 49 milhões gastos com transporte de presos, com o texto podermos investir este recurso na Segurança Pública”.
