Justiça manda suspender ação da Prefeitura de São Caetano contra a Aciscs

O prefeito cassado José Auricchio Junior – PSDB, deflagrou uma guerra política contra a Associação Comercial e Industrial de São Caetano em abril de 2019, fazendo diversas acusações contra a entidade referentes ao Natal Iluminado realizado pela Aciscs em convênio com a Prefeitura Municipal de São Caetano em 2016

LEI

A primeira atitude fora das regras da Lei se deu com a exigência da entrega de documentos (que já tinham sido entregues), mais uma certidão de inscrição do contador junto ao Conselho Regional de Contadores no prazo de 48h sendo que o prazo mínimo é de 10 dias. Como não tinha possibilidade de entregar a certidão do contador no prazo estipulado pela Prefeitura a Aciscs entrou requerimento afirmando que os documentos seriam entregues no prazo Legal.

REI

O presidente da Aciscs, advogado Moacir Passador Junior entende que atitude foi uma armação para prejudicar a entidade que completou 82 anos de bons serviços prestados a comunidade. “O prefeito pensa que é rei. Ele esquece que Leis devem ser cumpridas. Buscamos nossos direitos na Justiça e através de liminar o Auricchio foi obrigado a receber os documentos”, contou Passador.

RELATÓRIO

Obrigada a receber os documentos, a Prefeitura deveria fazer outro relatório e encerrar o convênio mas encaminhou o convênio para a dívida ativa, cobrando a devolução integral do recurso de R$ 1.000.000,00 mais juros e correções. Mais uma vez a ação da Prefeitura foi criminosa, pois tratando-se de convênio não poderia ser encaminhado para a dívida ativa. Por esse motiva a Aciscs ingressou novamente na Justiça com ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela provisória de urgência de tutela antecipada.

MALDADE

Para o ex-presidente da Aciscs, Walter Estevam Junior,  trata-se de mera ação política com uso da máquina pública contra a entidade e contra ele por ser adversário político do prefeito naquele momento. “Os fatos ocorreram após eu sair da presidência da Aciscs e ser convidado a ser candidato a prefeito pelo PRB através de convite do deputado federal Celso Russomanno. Se algo estivesse errado o Auricchio tinha que ter informado o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público em 2017 e 2018. É uma questão legal”, contou Estevam (Secretário do Conselho Superior da Aciscs) complementando que foi ato abusivo e lesivo dele (Auricchio) e do Secretário de Desenvolvimento Econômico que terão que prestar contas com a Justiça em breve.

DECORAÇÃO

Além disso, o Natal de 2016 em São Caetano foi visto por milhões de brasileiros através da grande imprensa. Estevam lembra que várias emissoras de TV Nacional, inclusive a Rede Globo esteve duas vezes na cidade, sendo considerado a melhor decoração de Natal do Brasil naquele ano, pois a Prefeitura de São Paulo não decorou a avenida Paulista e a mídia deu total destaque para a decoração da cidade que além de inserir enfeites exclusivos com milhões de luzes de led, apresentava um espetáculo diariamente com a projeção de vídeo natalino  na fachada da Câmara Municipal, reunindo centenas de pessoas, que também chamava a atenção de motoristas e passageiros que passavam pela avenida Goiás e pelas principais regiões comerciais da cidade.

JUSTIÇA

O juiz da 4ª Vara Cível de São Caetano, Dr. José Francisco Matos escreveu no seu despacho que “não há como se negar que a decisão a ser proferida nessa ação, ainda que parcialmente, está atrelada ao que for decidido no Mandado de Segurança previamente impetrado pela autora, eis que alise discute a legalidade do procedimento administrativo que deu ensejo ao registro na dívida ativado débito aqui contestado pela autora. De fato, se a ordem for concedida, esta ação perderá o seu objeto”, definiu o juiz no dia 8 de abril.

DECISÃO

Finalmente o magistrado defere a tutela provisória de urgência determinando a suspensão da ação pelo prazo de um ano. Entretanto, a suspensão já deveria ter ocorrido quando o Juiz da 5ª Vara Cível concedeu liminar que obrigava a Prefeitura a receber os documentos. A desobediência do prefeito prejudicou o Natal de 2019 em São Caetano pois a Aciscs ficou sem certidão negativa na Prefeitura e não pode realizar o tradicional sorteio de Natal.

SORTEIO

“A entidade realiza a campanha de Natal há 50 anos com dezenas de sorteios inclusive com a entrega de um carro 0Km fomentando as vendas. Comerciantes e compradores, portanto, foram prejudicados por uma atitude criminosa pela desobediência da ordem judicial”, conclui Passador afirmando que a entidade vai buscar na Justiça todos seus direitos inclusive por danos morais.

CASSADO

O prefeito José Auricchio Junior foi condenado em primeira e segunda instancias por crime eleitoral pois recebeu recursos financeiros de formal ilegal nas eleições de 2016. No TRE – Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, Auricchio perdeu por 6 x 0 no plenário mas aguarda o retorno dos prazos do TSE – Tribunal Superior Eleitoral até o dia 30 de abril para ser afastado do cargo, pois os prazos estão suspensos devido ao Covid-19.