Prefeitura de São Caetano recebe documentos do Natal Iluminado da Aciscs por decisão judicial
A prestação de contas do Natal Iluminado da Aciscs realizado em 2016 por meio de convênio celebrado com a
Prefeitura do Município de São Caetano do Sul e a Associação Comercial e Industrial de São Caetano do Sul, objetivando o
“projeto e instalação de iluminação ornamental com motivos alusivos às festividades de Natal em logradouros públicos da cidade,
incluindo a elaboração de projetos decorativos, instalação, manutenção e posterior retirada dos materiais instalados”,
vem sendo usada como ferramenta política pela administração do prefeito José Auricchio Júnior
, tendo em vista que o processo nunca foi enviado para o Tribunal de Contas do Estado.
O processo deveria ter sido enviado ao órgão fiscalizador em 2017,
mas ficou em movimentação administrativa.
O TCE só teve conhecimento do fato em 2019, após denúncia de uma advogada de São Paulo.
HISTÓRICO
O plano de trabalho da Aciscs foi devidamente aprovado e executado e, também,
devidamente autorizado pela Câmara Municipal de São Caetano do Sul.
A fachada do Legislativo, inclusive, recebeu uma projeção especial onde milhares de pessoas passaram pelo local para assistir o vídeo de Natal
e fazer fotos com o Papai Noel ou nos brinquedos natalinos instalados na praça.
CONTRATAÇÃO
Em cumprimento com o disposto no convênio, a Aciscs promoveu a elaboração de convites a doze empresas distintas,
obtendo o retorno de seis propostas/orçamentos,
dentre as quais restou classificada como vencedora a empresa VBX Light Indústria, Comércio e Serviços Ltda.,
pelo valor de R$ 999.750,00 (novecentos e noventa e nove mil, setecentos e cinquenta reais),
conforme Carta de Opção com o resultado da licitação entregue para a Comissão Especial da Campanha de Natal da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul.
PAGAMENTO
A Aciscs recebeu a transferência no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais),
como demonstra a Nota de Liquidação e Pagamento e o comprovante de depósito bancário.
A empresa VBX Light foi contratada para desenvolver a decoração executando plenamente o objeto conveniado,
por um valor que se mostrou dentro do praticado pelo mercado, tanto que o resultado foi amplamente reconhecido e elogiado pela mídia impressa da região e,
em mídia televisiva por meio da NGT, EcoTV, TV Grande ABC e inclusive na Rede Globo de Televisão que esteve na cidade duas vezes.
“Se a prefeitura tivesse que pagar pela mídia espontânea que foi dada ao Natal Iluminado,
custaria mais de R$ 5 milhões. Vale lembrar que a ação natalina gerou mais empregos na cidade,
além de impulsionar as vendas de Natal”, explicou Moacir Passador.
Em cumprimento a cláusula 6ª do Convênio, a Aciscs realizou prestações de contas,
referentes ao valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), repassado pela municipalidade, resta devidamente comprovada.
Do valor repassado, à Aciscs foi devolvido ao município R$ 250,00 por meio de cheque protocolizado,
em dezembro de 2016 e, até hoje a Prefeitura não depositou o cheque (renúncia de receita).
“Restou plenamente comprovada a prestação de contas, referente ao valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
que ficaram a encargo da Aciscs, de acordo com o Termo de Convênio,
inclusive em relação à amplitude do que foi acordado”,
disse o advogado Luís Laura que juntou documentos que provam que a entidade investiu mais de R$ 250 mil na campanha e que recebeu a aprovação da Caixa Econômica Federal.
A decisão do prefeito José Auricchio Junior é vista pela população como ato político e autoritário contra a Aciscs que completou 81 anos.
DEFESA
“A Aciscs já tinha entregue os documentos no TCE.
A entrega na Prefeitura foi mera formalidade e reforça a verdade dos fatos ao conquistar o prazo legal pela Justiça por meio do despacho do Juízo da Comarca”,
disse o ex-presidente da Aciscs Walter Estevam Junior que considera a atitude do prefeito como abuso de autoridade para prejudicar os empresários da cidade,
tendo em vista que ninguém esquece da implantação da Lei Cidade Limpa,
considerada uma afronta aos comerciantes de São Caetano que tiveram grande prejuízo com a Lei.
