Receita Federal pode excluir mais de 700 mil empresas do Simples Nacional
Em nota divulgada pela Receita Federal, MEs (Microempresas) e EPPs (Empresas de Pequeno Porte) com débitos tributários estão sendo notificadas e correm o risco de serem excluídas do ofício do Simples Nacional por inadimplência.
De acordo com o levantamento, foram notificados 716.948 devedores, e suas dívidas somam R$ 19,5 bilhões.
As empresas terão 30 dias para regularização do valor total dos débitos.
Segundo José Luíz Cirino, advogado, tributarista e sócio proprietário da Itamarati Assessoria Contábil e Fiscal,
o empresário sabe da condicional para aderir ao programa.
“Quando faz opção do Simples Nacional é sujeição passiva, porque é regido por uma lei complementar e uma das condições é de não atrasar os impostos”, explica o contabilista.
Cirino aponta, ainda, o quanto as mudanças prejudicam o empresariado.
“O Simples Nacional criado em 2006 sofreu alterações.
Quando foi criado, o faturamento do Simples Indústria iria até o limite de R$ 2,4 milhões, com alíquota de 12,11%, se pegar os anexos de hoje,
deve-se pagar 17,42% até R$ 3,6 milhões e ao ultrapassar os R$ 4,8 milhões pagará 30% de impostos,
não é um benefício, é um maleficio”, critica Cirino.
SERVIÇO
A Itamarati Ass. Contábil e Fiscal fica na Pça. Aracaré, 91, Santo André. Tel.: 4478-4811.
