O MPF (Ministério Público Federal) de São Paulo aciona judicialmente os Correios por “cobrança abusiva” pela cobrança integral de frete quando a entrega de alguma encomenda não é realizada no endereço do destinatário. A ação movida pelo procurador da República Luiz Costa defende que a cobrança integral de frete, neste caso, “fere os direitos do consumidor, que arca com um valor abusivo por um serviço apenas parcialmente prestado”. Além do abatimento na tarifa a ação do MPF prevê que o frete cobrado seja proporcional ao trajeto da encomenda e que informações sobre abatimento da tarifa sejam disponibilizadas no site do serviço. Outro lado
Os Correios afirmam, por meio de nota, entende “que a restrição de entrega não é abusiva, tendo em vista que essa medida visa garantir a segurança tanto dos empregados quanto dos objetos confiados à empresa”. O MFP entende que se a segurança dos funcionários dos Correios estiver sob risco em determinadas regiões e as encomendas deixarem de ser entregues no endereço do destinatário a tarifa não deve ser cobrada ou ter abatimento proporcional.
