O vereador Dr. José Roberto Xavier (PMDB) protocolou projeto de lei que dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa adicional em escolas particulares de São Caetano. Alteração
A alteração proposta se faz necessária diante das recorrentes reclamações de pais de crianças e adolescentes com deficiência que recebem cobrança de taxa extra para a efetivação da matrícula de seus filhos. “As escolas devem garantir no seu projeto político e pedagógico a educação inclusiva, especificando em sua proposta flexibilização curricular, metodologias de ensino, recursos didáticos e processos avaliativos diferenciados para atender às necessidades específicas dos alunos”, afirma o parlamentar governista. O parlamentar e médico Dr. Xavier lembra ainda a Lei Federal nº 13.146/15, que tipifica como crime a recusa de matrícula para as crianças com qualquer deficiência.
