APRAESPI questiona cobrança de 10% pelo Estado em vagas da educação especial

De acordo com, a APRAESPI, através de sua superintendente Lair Moura, lançou uma Campanha cobrando do governo do Estado de São Paulo a dispensa do pagamento de 10% em vagas que oferecem em educação básica especializada a crianças e jovens com deficiência. Atualmente, a Secretaria Estadual de Educação exige das escolas conveniadas – entre elas, a APRAESPI, as APAEs, AMAs e a AACD – a chamada contrapartida. Essa contrapartida obriga as entidades a arcarem com o custeio de 10% das vagas escolares disponibilizadas no convênio.

Ainda mais, para a superintendente Lair Moura, mentora da Campanha e advogada de ofício, a contrapartida exigida pelo governo de S Paulo contraria a Constituição Federal. “Aém disso, a educação é um direito do cidadão e um dever do Estado. A lei que regulamenta a verba da educação para as escolas conveniadas prevê que o recurso deva se repassado integralmente”, comenta Lair, referindo-se a lei do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), que financia o acesso a educação básica, que e obrigatória no Brasil (tanto para os alunos com deficiência como para os que não têm).

Enfim essa contrapartida nos convênios com a Secretaria Estadual de Educação tem agravado a já complicada situação financeira das instituições filantrópicas de ensino. “Ao exigir essa contrapartida, o governo estadual enfraquece a atuação da Apraespi e das Apaes. A Secretaria de Educação de São Paulo tem as Escolas Filantrópicas como suas grandes parceiras; é através delas que o Estado consegue garantir esse direito constitucional”, completa Lair.

COBRANÇA

Afinal, a APRAESPI enviou um ofício ao secretário de Educação do Estado de São Paulo, Dr. Rossieli Soares da Silva, requerendo providências para acabar com a exigência da cobrança de 10%.