Orlando Morando aciona Justiça contra alta na contribuição previdenciária do servidor

Orlando Morando aciona Justiça contra alta na contribuição previdenciária do servidor

O prefeito de São Bernardo, Orlando Morando, por meio da PGM (Procuradoria-Geral do Município), ingressou, nesta semana,

com pedido de liminar em Vara Federal defendendo que a atual contribuição do servidor municipal,

hoje em 11%, seja mantida, contra a portaria da secretaria da previdência que impõe alíquota mínima de 14%.

A medida foi ajuizada indicando inúmeras ilegalidades da portaria 1348, de 3 de dezembro de 2019, do Governo Federal (que dita as novas regras e adequações sobre os regimes de previdências no Brasil),

e que pretende impor que a contribuição mínima dos servidores para a previdência seja em 14%, no prazo máximo de até 31 de julho deste ano.

Abusiva

O prefeito Orlando Morando destacou que a medida é abusiva e defendeu que portaria não pode obrigar e determinar prazo para definir a alíquota mínima para cobrança, desrespeitando a autonomia do Município e do Poder Legislativo.

Em suma,

“Cada município tem a sua realidade.

Trabalhamos aqui para adequar as melhores condições aos que prestam serviço para a cidade de uma forma justa.

O que vimos foi uma determinação que ultrapassa o direito do Poder Executivo municipal em definir a melhor condição.

Devemos defender e preservar esse direito”, explicou o prefeito Orlando Morando.

Outro fator destacado no teor do mandado de segurança é o fato da Portaria Lei não considerar a necessidade da Câmara. Municipal deliberar sobre a alíquota.

Ou seja, não está considerada a possibilidade de reprovação por parte do Poder Legislativo da matéria relativa ao valor da contribuição dos servidores.

A ação impetrada descreve ainda que a decisão do prefeito Orlando Morando protege os servidores e o município de qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade,

uma vez que as incertezas elencadas na portaria federal desrespeita os seus limites legais e Constitucionais.