SBC aprova Lei para desburocratizar e expandir microempreendorismo

SBC aprova Lei para desburocratizar e expandir microempreendorismo

Para incentivar ainda mais a atividade econômica na cidade e formalizar os microempreendedores informais, a Prefeitura de São Bernardo, sob a gestão do prefeito Orlando Morando, teve o projeto de lei aprovado que estabelece normas gerais e critérios básicos para expedição de CLAD (Certificado de Licenciamento de Atividade Domiciliar) para microempresas e empresas de pequeno porte com até dois funcionários e microempreendedores individuais.

O texto recebeu aval unânime da Câmara Municipal, ontem, durante sessão ordinária, e tem como missão fomentar o desenvolvimento da economia local.

Pioneira

São Bernardo é a primeira cidade do Estado de São Paulo a acompanhar a MP nº 881, de 30/04/2019, denominada de “MP da Liberdade Econômica”, criando a sua própria legislação.

Atualmente, o município conta com mais de 43 mil microempresas optantes no Simei (Sistema de recolhimento de tributos de maneira unificada voltado ao microempreendedor individual),

sendo que cerca de 22 mil ainda não estão legalizados pela Prefeitura.

No Estado de São Paulo, o total de optantes pelo Simei são de mais de 2,5 milhões de pessoas.

“Muitos microempreendedores têm dificuldade em entender como formalizar o seu negócio, mas tem muito talento.

O objetivo é incentivá-lo a buscar a segurança jurídica e a proteção previdenciária.

E aqueles que se inseriram no ramo alimentício, respeitar a legislação sanitária e as boas práticas na manipulação de alimentos”, afirmou o prefeito Orlando Morando.

Entre os microeemprendedores beneficiados estão: comerciantes de cesta de café da manhã, quitandeiros, sorveteiros, boleiros, doceiros, salgadeiros, manicures, cabelereiros, biscoiteiros, cozinheiros que preparam marmitas ou alimentos prontos congelados, chocolateiros, depiladoras, barbeiros, entre outros, desde que o negócio tenha até dois funcionários.