Direito em Foco na TV Grande ABC debate o Pacote Anticrime
O Programa Direito em Foco, sob o comando da Conselheira Seccional da OAB SP, Dra. Rosi Molitor, recebeu, no último dia 28, o vice-presidente da OAB SP, Dr. Ricardo Toledo, que debateu sobre as atividades da OAB SP, bem como sobre o pacote anticrime e a Lei de Abuso de Autoridade.
O Programa, que já conta mais de 60 edições, realizou uma edição comemorativa em razão do mês do advogado e contou com a presença do advogado e professor da USCS Ulysses Molitor, Presidente da CAASP Luís Davanzo, membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB SP Walter Estevam Jr, Presidente da OAB SCS João Paulo Borges, da ex-Diretora da OAB SCS Maria Cristina Eickenscheidt Gonçalves e Cristiane Vieira.
Dr. Ricardo Toledo esclareceu a importância da Ordem dos Advogados do Brasil dentro dos debates acerca da nova legislação, sendo inegável a necessidade de uma legislação que combata de forma eficaz o crescimento da criminalidade, mas desde que os mecanismos a serem utilizados respeitem os direitos e garantias fundamentais do cidadão e não causem entraves à legítima atuação do advogado.
DEFESA
O direito de defesa e a presença do advogado em processo judicial contraditório não deve ser diminuído, sendo crucial a participação da OAB SP que vem realizando audiências públicas com oportunidade de palavra a todos os interessados, enviando as conclusões finais às casas legislativas pertinentes a título de recomendação.
A Ordem dos Advogados do Brasil sempre busca assegurar a proteção do cidadão, sendo o advogado protetor constitucional indispensável à administração da Justiça.
Foi debatido ainda sobre a Lei de Abuso de Autoridade, defendendo o entrevistado sua legalidade e necessidade de manutenção à lei,
pois a nova norma não busca calar ou repreender a legítima atuação de membros do Judiciário e de outras autoridades públicas,
mas sim, coibir os excessos destas autoridades para que os processos tenham um caminhar dentro da legalidade, evitando assim, inclusive, riscos de nulidades e impunidade indevida.
