Lei autoriza uso de sobras de verba para custear aposentadorias
Lei autoriza uso de sobras de verba para custear aposentadorias
Os vereadores de Santo André aprovaram, na 32ª sessão ordinária, realizada na última quinta-feira,
em segunda discussão o projeto de Lei 14/19,
encaminhado pelo Executivo Municipal que dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de Previdência Social dos servidores públicos de Santo André.
A proposta normativa apresentada pelo Executivo prevê a adaptação à legislação federal autorizando o uso de
“sobras de verba” para custear as aposentadorias dos servidores no que tange o regime simples.
A matéria recebeu 11 votos a favor e 8 votos contra.
O segundo item apreciado na Ordem do Dia foi o veto parcial ao projeto de Lei 02/2019 que dispõe sobre contratações por tempo determinado para atender necessidades temporárias do interesse público.
Com 14 votos favoráveis e 5 votos contrários, o resultado do veto foi mantido.
