SBC garante uso correto de vagas especiais em estabelecimentos
O prefeito de São Bernardo, Orlando Morando, assinou, ontem, em evento no bairro Pauliceia, a resolução municipal nº 05/2018, que autoriza a Prefeitura a regulamentar e fiscalizar o uso de vagas especiais destinadas para deficientes físicos e idosos, em estabelecimentos comerciais.
A medida visa estender a atuação do departamento de trânsito para áreas privadas; com objetivo de garantir o uso correto das vagas reservadas em estacionamentos coletivos da cidade.
Alinhamento
Alinhada à lei federal nº 13.146/2015; a resolução prevê que, tanto o estabelecimento comercial, quanto os próprios munícipes, possam acionar o departamento de trânsito, por meio da ouvidoria municipal, para averiguação de irregularidades.
De acordo com o chefe do Executivo, a iniciativa tem caráter educativo. Nos primeiros 30 dias, os infratores receberão notificações que serão afixadas no próprio veículo. Logo após este período, o uso indevido das vagas poderá gerar multas no valor de R$ 293,74, além de sete pontos na carteira de motorista.
“O objetivo não é aplicar multas; porém, temos que ter ferramentas legais para penalizar quem insiste em manter essa prática irregular. Esta era uma demanda antiga; tanto dos usuários, quanto dos representantes do comércio; que muitas vezes precisavam mediar conflitos envolvendo o uso destes espaços”, conforme Orlando Morando.
