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maicom1 de outubro de 2021
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REGIME DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL Escritura pública não retroage, decide STJ

A comunhão parcial de bens é considerada o regime patrimonial “padrão”, tanto no casamento como na união estável.…
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maicom10 de dezembro de 2020
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Tribunal admite união estável simultânea a casamento

04A legislação brasileira proíbe que haja mais de um casamento simultâneo ou que constituída união estável com pessoa casada (exceto…
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