Dr. Paulo Hoffman
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ESTADO DE NECESSIDADE Indenização apesar de ato lícito
Em casos de estado de necessidade (perigo grave e iminente), a legislação admite a prática de atos de legítima defesa, deterioração…
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PENSÃO NÃO EXIME ABANDONO AFETIVO
Dr. Paulo Hoffman Considera-se abandono a falta de proteção e o desamparo. A expressão abandono afetivo, no âmbito familiar, refere-se…
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CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA EM CONTRATO DE TRABALHO Importante que seja justa
Funcionários que lidam com informações confidenciais ou estratégicas podem ser temporariamente impedidos de trabalhar para concorrentes ou de exercer concorrência…
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REGIME DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL Escritura pública não retroage, decide STJ
A comunhão parcial de bens é considerada o regime patrimonial “padrão”, tanto no casamento como na união estável.…
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PENHORA DE MORADIA DE ALTO VALOR
Dr. Paulo Hoffman O “dogma” da impenhorabilidade do bem de família que serve para a moradia, e até mesmo do…
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LGPD (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS) Garantia de segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais
De acordo com a LGPD, todas as empresas que tratam com dados pessoais deverão adotar medidas para a proteção…
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B.O. ELETRÔNICO – TODOS CONTRA A VIOLÊNCIA
Dr. Paulo Hoffman A Delegacia Eletrônica, serviço disponibilizado pela Polícia Civil do estado de São Paulo, agora possibilita também o…
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PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA
As provas de um processo judicial são produzidas no decorrer dele por intermédio de documentos, testemunhas, perícias etc. Há…
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STJ DEFINE QUE ANTIGO DONO DE VEÍCULO RESPONDE POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, caso o comprador de veículo não providencie a transferência da propriedade para…
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OS 3 PRINCIPAIS REGIMES DE CASAMENTO
Dr. Paulo Hoffman Regime de bens, quando se trata de casamento ou de união estável, diz respeito às regras que…
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