Amanhã (4l), 19h, a Acisa (Associação Comercial e Industrial de Santo André) sediará palestra sobre a nova Lei Geral de Proteção de Dados.
Há vagas ainda no portal www.acisa.com.br e o evento será comandado por Ruy Coppola Jr, advogado, consultor jurídico, head de Direito Empresarial e Digital do FCTK Advogados, doutor em Direito, especialista em negociação e professor da Faculdade de Direito de São Bernardo.
De fato, a palestra abordará os aspectos gerais da lei, detalhando pontos, impactos e ações que precisam ser tomadas para evitar a aplicação das severas penalidades previstas. Além disso serão fornecidos indicativos do que pode (e precisa) ser feito para se adequar durante o período de transição.
Enfim, a LGPD cria regulamentação para o uso, proteção e transferência de dados pessoais no Brasil; nas áreas privada e pública; e estabelece figuras envolvidas e suas atribuições, responsabilidades e penalidades no âmbito civil; que podem chegar a multa de R$ 50 milhões.
A lei está baseada nos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade; como a livre iniciativa e o desenvolvimento econômico e tecnológico do país.
Afinal, a Acisa fica na avenida XV de Novembro, 442, Centro, Santo André, com estacionamento no local.
