Lei Maria da Penha

A Câmara de São Caetano do Sul pautou na sessão ordinária desta terça-feira, 27, o projeto de lei que veda a nomeação, pela administração pública direta e indireta do município, de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha, por abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes, e por crimes contra vulneráveis.

O projeto, de autoria do vereador César Oliva (PSD), e assinado por outros vereadores da Casa, teve parecer inconstitucional da Comissão de Justiça e Redação do Legislativo. Para que o projeto siga em discussão e votação, o plenário da Câmara precisa derrubar o parecer emitido pela Comissão.

César Oliva teve aprovado um pedido de vistas do projeto por duas sessões, para abrir o diálogo com os vereadores e tentar fazer com que o projeto continue em discussão na Casa. “Na esteira de entender que quem agride mulher, ou explora sexualmente crianças, adolescentes e vulneráveis, não pode ter espaço na nossa cidade, a exemplo de outros municípios que estão avançando nesse tema”, afirmou Oliva.

O presidente da Câmara, vereador Professor Mielo (PSDB), e um dos parlamentares que assinaram a matéria, explicou que a discussão não é sobre o mérito do projeto, mas sobre a legalidade do mesmo. A matéria retorna em duas semanas para o debate em plenário.

“Peço que as Comissões, principalmente a Comissão de Justiça, tenha uma revisão, tenha uma base, para que quando esse projeto voltar a gente ter de fato não o mérito, mas o que o impede, do ponto de vista constitucional, de avançar”, pontuou Pio.

Causa animal

Além do projeto de lei que veda a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha, outra matéria que teve pedido de vistas por duas sessões aprovado pelos vereadores, também com parecer inconstitucional, é o projeto que cria o Centro de Acolhimento de Animais na cidade, destinado aos animais que foram vítimas de violência doméstica e de abandono.