Especialistas em direito regulatório explanam na CPI da Enel e defendem soluções equilibradas para o setor de energia elétrica em SP

Dia 02/08, na reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito- CPI para investigar a Empresa Nacional de Energia (Enel), na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, os advogados Urias Neto e Renato de Castro, especialistas em direito regulatório, defenderam a busca de soluções equilibradas para o setor de energia elétrica em São Paulo. A CPI da Enel apura as possíveis irregularidades e práticas abusivas cometidas pela distribuidora na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo.

Os advogados comentaram sobre cláusulas contratuais impostas à empresa de energia pelos órgãos reguladores (especialmente a Aneel) e cujo descumprimento gera penalidades à empresa. “Tanto a regulação quanto o contrato de concessão trazem a obrigação de a concessionária compensar os consumidores em caso de interrupção no fornecimento fora dos limites regulatórios”, explicou Neto. Em 2022, a Enel devolveu R$ 100 milhões aos consumidores paulistas pelo fato de a concessionaria não ter observado os indicadores contratuais de qualidade.

“Buscamos entender como é feita a fiscalização da prestação desse serviço e ter subsídios para discutir com as agências de regulação e entender como é feita a fiscalização e levantamento de dados. Hoje, apresentam uma média que não traduz a realidade vivenciada pela população que sofre com a falta de energia e descaso na entrega de um serviço que é essencial e custa caro para os usuários”, disse Carla Morando que é relatora da CPI e questionou os advogados sobre os parâmetros para levantamento dos dados. Na página eletrônica da agência reguladora federal, menos de 1% das reclamações contra a Enel tratam de interrupção no fornecimento de energia. Neste ponto, a deputada questionou o fato de os números serem repassados ao órgão de regulação pela própria Enel.

Morando ressaltou também a importância da participação efetiva da população na juntada de documentos da CPI e solicitou que os interessados preencham as informações no site www.ajudeacpidaenel.com. Por meio de formulário, os cidadãos de qualquer município podem relatar os problemas vivenciados em decorrência do serviço da Enel em sua localidade e como a empresa agiu em relação à situação.

Durante a reunião, os deputados da CPI da Enel também aprovaram o requerimento de convite para ouvir o presidente do Instituto Reclame Aqui, Edu Queiroz Neves Neto.

Carla Morando protocolou reclamações na Aneel, MP-SP e MPF- Lutando desde o primeiro mandato para atender o pedido da população quanto a prestação de serviços de qualidade por parte da Enel, a deputada Carla Morando esteve, no mês de março, em Brasília onde protocolou na ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) uma reclamação sobre os péssimos serviços prestados pela Enel. Acompanhada do deputado federal Marcelo Lima, a parlamentar também esteve no Ministério de Minas e Energia.

Em 2022, Morando protocolou representações contra a ENEL no Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) e no Ministério Público Federal (MPF). As representações solicitam a apuração e responsabilização da empresa, em âmbito estadual e federal, para que adote as providências necessárias para regularização e melhora na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica e indenização da sociedade pelos prejuízos causados.