Ex-funcionário da Fundação do ABC lotado no Centro Oftalmológico de São Caetano, Murilo Baseio, que nesta semana, declarou ter sido desligado da sua função de auxiliar administrativo por “decisão política”, volta a reclamar que, após mais de um mês, de sua demissão não recebeu as verbas rescisórias, o que segundo ele, vai em desencontro com o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado como o Ministério Público de Santo André, em outubro de 2019.
O documento, traz entre outras condutas a serem adotadas, a criação de medidas para a observância das rígidas regras de administração. O artigo 3º do TAC traz a seguinte determinação: “Este acordo tem por objeto o planejamento e a execução do programa de compliance, com o propósito de legitimar a gestão administrativa da FUABC, em toda extensão, por meio de adequação das suas práticas aos princípios constitucionais da administração pública observando a legislação específica”.
Segundo Murilo Baseio, a ausência de quitação do pagamento das verbas rescisórias, “não coadunam com os Princípios Constitucionais da Administração Pública. Portanto, conforme o próprio artigo 17º, parágrafo único, dispõe, trata-se de ato lesivo a Administração Pública”.
Para apurar a descumprimento do TAC, Murilo – foto, encaminhou ofício à Câmara Municipal de São Caetano para que medidas sejam tomadas. “Espera que tanto a Câmara, que possui o dever Constitucional de Fiscalização dos atos do Poder Executivo, bem como os ínclitos representantes do Ministério Público, conforme art. 32, parágrafo 1° do referido TAC, adotem as medidas cabíveis, afim de preservar os Direitos e Garantias Constitucionais envolvidas na presente denúncia, e, se for o caso, valendo-se da força executiva do TAC, impor multa de R$ 15.000,00 a R$ 50.000,00 por ato de descumprimento”.
A FUABC e a Câmara Municipal de São Caetano foram instadas a se manifestar, mas até o fechamento desta edição não responderam aos questionamentos.
