Justiça derruba decreto de Auricchio e manda liberar horário de Posto de Gasolina
Liminar foi expedida hoje pelo Juiz da 5ª Vara de São Caetano
O Auto Posto Santa Vitória Ltda, ingressou com mandado de segurança no Fórum de São Caetano para assegurar o seu direito de permanecer em funcionamento todos os dias da semana, inclusive domingos e eventuais feriados sem restrições e limitação de horários de acordo com o alvará de funcionamento e resolução da ANP – Agência Nacional do Petróleo, por se tratar de atividade essencial.
Motivo
A ação foi necessário devido ao Decreto Municipal 11.526 que altera o Decreto 11.522, assinado pelo prefeito cassado José Auricchio Jr – PSDB, que baseado nas notícias sobre a pandemia aplicou restrições de horário de funcionamento para diversas áreas do comércio e prestadores de serviço da cidade
Liminar
O Juiz Dagoberto Jeronimo do Nascimento – 5ª Vara Cível da Comarca disse que a liminar comporta acolhimento, uma vez que presentes os requisitos legais:
Justificativa
“Diante do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo corona(covid-19), as atividades de comercialização de combustíveis, gás liquefeito, de petróleo e demais derivados de petróleo, são essenciais a garantia do pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimentos e bebidas, assegurando o abastecimento e a segurança alimentar da população”, afirmou o magistrado.
Defiro
Assim, a Justiça deferiu o pedido de liminar do Posto Vitória que fica na avenida dos Estados, no bairro Prosperidade garantindo seus direitos.
