Vereadores da oposição propõem extinção da taxa do lixo na cidade

Vereadores da oposição propõem extinção da taxa do lixo na cidade

O Vereador César Oliva encontrou os fundamentos jurídicos necessários para embasar Projeto de Lei que Extingue a Taxa do Lixo em São Caetano, com isso contou com o apoio dos demais vereadores de oposição Ubiratan Figueiredo, Chico Bento e Jander Lira.

Segundo Oliva, “a Jurisprudência nacional, inclusive com Reconhecimento de Repercussão Geral do Tema no STF,

é pacífica no sentido de que o Poder Legislativo tem competência para legislar sobre matéria tributária, portanto não se trata de competência exclusiva do Poder Executivo”. Em conclusão.

Ademais também é entendimento pacífico que por não se tratar de “aumento de despesa”, mas sim

“renúncia de receita”, o parlamentar que propõe uma lei como a proposta por Oliva,

sequer necessita indicar a fonte de custeio no orçamento, mesmo sem essa necessidade, na justificativa do projeto, além de várias decisões dos Tribunais do país, incluindo as do STF.

Edil

O Edil ainda apresentou na justificativa do projeto uma avaliação com todo o volume de Créditos Adicionais Suplementares abertos pela Prefeitura no ano de 2019,

demonstrando que “apenas com os decorrentes de Excesso de Arrecadação ou de Superávit do período (sem contar com as anulações e transferências no orçamento),

já seria possível arcar com o custo do serviço, ao menos até que um novo contrato mais justo financeiramente com a cidade fosse firmado,

ou o vigente fosse revisto, tirando da conta do cidadão o custo de um contrato tão desvantajoso aos cofres públicos”. Em conclusão.

Em suma,

“Esperamos que o Projeto tenha uma tramitação rápida na Câmara, e que seja colocado para ser discutido, votado e aprovado o quanto antes.

Diante de tantos projetos trazidos pela Prefeitura a “toque de caixa” com pedidos atendidos de urgência na tramitação, creio que meus pares concordarão que um projeto como este, merece celeridade”, concluiu Oliva.