O vereador Ubiratan Figueiredo apresentou Projeto de Lei que objetiva instituir, no município; o Estatuto de Defesa e Proteção dos Animais. Além de regras de proteção para maus-tratos dos animais; a propositura prevê penalidades para abandono e a criação do programa de voluntariado. Afinal, se aprovado no plenário da Câmara Municipal, o projeto seguirá para sanção do prefeito José Auricchio Jr.
De acordo com o texto, os animais vítimas de maus-tratos ou mantidos em condições inadequadas de vida ou alojamento poderão ser recolhidos pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses e encaminhados para associações protetoras de animais. O projeto de lei também trata da responsabilidade dos proprietários de animais; que além de manter os animais em boas condições de alojamento e higiene, também precisam manter a vacinação obrigatória em dia.
