Paulo Serra, prefeito de Santo André, elaborou projeto de lei que dispõe sobre Habitação de Interesse Social. O texto foi apresentado e encaminhado pelo chefe do Executivo à Câmara Municipal. Os vereadores, por sua vez, analisaram, votaram e aprovaram a propositura em 1º discussão.
A proposta visa a diminuição do déficit habitacional de 30 mil unidades. A nova Lei, uma vez aprovada em segunda discussão; trará alterações à atual legislação que não autoriza edificações acima de quatro andares, por exemplo. Conforme o texto da matéria apresentada ao Legislativo o projeto pretende controlar o crescimento urbanístico e habitacional desordenado; promovendo melhorias ambientais, de infraestrutura e saneamento básico.
Entre as justificativas para aprovar o projeto, Paulo Serra destacou que o texto “promove a regularização fundiária das áreas, informações consolidadas e passíveis de regularização, garantido o direito à propriedade e a sua inclusão dentro da cidade formal”. Além disso, a proposta “incentiva, por meio de recursos próprios, linhas de crédito ou parcerias público-privadas, a produção de novas habitações de interesse social”, destacou o prefeito.
