STF e STJ vão julgar ações contra a taxa do lixo de São Caetano do Sul

O STF (Supremo Tribunal Federal) e o STJ (Superior Tribunal de Justiça) vão julgar um recurso especial e um extraordinário, respectivamente,

nas ações impetradas contra a taxa de lixo em São Caetano do Sul, que o prefeito José Auricchio Júnior (PSDB) insiste em cobrar.

A revelação é do advogado Dr. Daniel Ferreira, que falou sobre a entrevista concedida em 27 de maio ao programa Direito em Foco,

apresentado pelo advogado Dr. Ariovaldo dos Santos na TV Grande ABC.

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As milhares de ações levadas à Justiça fizeram com que fosse criado pelo TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) um IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas),

pelo qual esse julgamento servirá para todos os demais processos,

que têm o mesmo objetivo, de provar a ilegalidade e a inconstitucionalidade da taxa.

VAR DA JUSTIÇA

Dr. Daniel Ferreira fez uma analogia para explicar o IRDR, mecanismo novo, trazido da Justiça da Alemanha,

segundo o Dr. Ariovaldo, e afirmou que ele “é o VAR” da Justiça,

brincando com o novo sistema usado no futebol para a arbitragem.

METRO QUADRADO

Dr. Daniel Ferreira baseia sua argumentação sobre a ilegalidade da taxa, primeiro, no fato de ela ser cobrada pelo metro quadrado do imóvel, o que “causa distorção, pois uma residência pode ter uma grande metragem, mas ser habitada por apenas duas pessoas, que produzem menos lixo, enquanto um casa bem menor pode ter seis, oito moradores, e gerar muito mais lixo”.

TAXA E IMPOSTO

Outro problema reside na confusão entre taxa e imposto. “Da forma como está definida a cobrança, ela tem características de imposto, mas é cobrada como taxa”, explica o advogado.

AÇÃO POPULAR

Finalmente, o dr. Daniel Ferreira afirmou que espera que seja julgada ainda neste ano a ação popular movida igualmente contra a cobrança da taxa do lixo.

“Ele visa mais a questão ambiental e administrativa, não olhando só do ponto de vista tributário, mas tivemos uma sentença, que o mínimo que eu posso dizer é horrível, aqui em São Caetano, uma ação de mais de cinco mil laudas, uma sentença de quatro linhas, falada por trechos de livro, e infelizmente o MP (Ministério Público) também não deu o parecer adqueado, está pendente de julgamento, e já pedimos para fazer a sustentação oral. Não temos a data do julgamento ainda, mas esperamos que seja neste ano”.

CONTAS DO PP

Está na ordem do dia de hoje da Câmara de São Caetano do Sul a votação das contas do ex-prefeito Paulo Pinheiro (hoje DEM, mas que governou pelo então PMDB), relativas ao exercício de 2014.

DESFAVORÁVEL

O parecer do Tribunal de Contas é “desfavorável à aprovação da contas”, mas nos bastidores os comentários são de que a maioria dos vereadores votará pela aprovação, assim como já fez quando mudou decisão anterior e aprovou as contas do prefeito José Auricchio Júnior (PSDB) em gestão anterior à atual.

ELEIÇÕES

Com as contas aprovadas, Paulo Pinheiro fica habilitado a disputar as eleições municipais de 2020, e pode tentar voltar.