O vereador Marcel Munhoz, de São Caetano, protocolou indicação ao prefeito solicitando atualização da Lei 5619/2018; que dispõe acerca da concessão de benefícios para os pagamentos de débitos de anuidades escolares da Universidade Municipal de São Caetano do Sul.
Segundo Marcel, a Lei regulamenta a forma de pagamento dos débitos de anuidades escolares, inscritos ou não em dívida ativa, constituídos até o exercício de 2016, porém, não houve atualização relativa aos débitos de 2018; tendo em vista que a lei perdeu vigor em 31 de dezembro desse ano. Portanto, há necessidade de atualização da lei, visando beneficiar os alunos que possuem débitos.
“A medida é necessária, visando à possibilidade de adimplência dos alunos junto à USCS; contribuindo com a organização da vida financeira dos estudantes; bem como à quitação dos débitos com a Universidade”, diz Marcel.
