Liminar de Gilmar Mendes mantém Atila na Prefeitura de Mauá
Liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal) na quinta-feira (21) assegurou a permanência do prefeito Atila Jacomussi (PSB), no comando do Paço Municipal de Mauá.
Entendimento
A princípio, o entendimento em instâncias inferiores ao STF era de que o prefeito deveria permanecer afastado da função pública, como foi o caso do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da Região-3).
Recurso
A defesa de Atila Jacomussi recorreu e o ministro Gilmar Mendes concedeu o habeas corpus.
Basta
Já no entendimento do ministro Gilmar Mendes, as medidas cautelares como o pagamento de fiança no valor de 85 mil, entrega do passaporte, proibição de ausentar-se do Estado de São Paulo por mais de 15 dias, sem autorização e o comparecimento mensal à Justiça são suficientes.
Lei de dados
Além disso, a nova Lei de Proteção de Dados é tema de palestra gratuita na Acisa (Associação Comercial e Industrial de Santo André); que acontecerá na quinta-feira da semana que vem (4 de abril) às 19h30.
Ruy Copolla Jr.
Afinal, o evento será comandado por Ruy Coppola Jr, advogado, consultor, head de Direito Empresarial e Digital do FCTK.
Extraordinária
A Câmara de São Caetano do Sul realiza uma sessão extraordinária na tarde desta terça-feira, 26, logo após o encerramento da sessão ordinária. Em pauta, votação de projetos de lei de autoria dos vereadores e do Executivo.
Incentivos
De fato, entre os projetos da Prefeitura a ser votados na sessão extra está o que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e de benefícios a empresas.
Fraldário
Em suma, um dos projetos na na ordem do dia de hoje na Câmara de São Caetano do Sul é o do vereador César Oliva (PR), e define que “os estabelecimentos privados destinados ao uso coletivo deverão dispor pelo menos de um fraldário acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por idoso, pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida”.
Mesa
Interessante é o parágrafo único do projeto, que diz: “Entende-se por fraldário o ambiente reservado que disponha de mesa para troca de fraldas, lavatório e produtos destinados à higienização”.
Benefícios
Afinal, os vereadores de São Caetano do Sul também votam hoje os incentivos fiscais, como isenção de ISS e IPTU para as montadoras de veículos, a exemplo da GM.
Água
Igualmente será votado projeto em que o Saesa (Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental) também concede benefícios tarifários à GM Mercosul.
Desconto de 80%
O porcentual máximo de desconto na conta de água será de 80%, conforme o projeto.
