SCS institui programa de parcelamento incentivado de ISS
O Projeto de Lei Complementar que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de autoria do Poder Executivo Municipal de São Caetano, foi aprovado em segundo turno na última sessão da Câmara dos Vereadores, dia 26. Além disso, agora, os contribuintes com débito de ISS poderão regularizar as pendências sem o pagamento de encargos, como juros e multas.
Conforme justificativa do prefeito José Auricchio Júnior, a Prefeitura adotou, nos últimos dois anos, uma série de medidas para aumentar a eficiência da cobrança do ISS. “Ampliação do número de fiscais e auditores, implantação do Programa Nossa Nota, modernização das ferramentas de recolhimento do ISS dos bancos, implantação do módulo de fiscalização das escolas, cruzamento de dados com a Receita Federal com relação ao Simples Nacional, realização de auditorias em empresas com as maiores inconsistências na emissão de notas fiscais, isenção de ISSQN para autônomos – que disponibilizou tempo aos auditores para atuarem com mais ênfase nos contribuintes de maior capacidade contributiva -, e intensificação na cobrança mês a mês dos devedores”, foram as principais ações efetivadas.
