No documento, Marcos Fontes argumenta que a iniciativa dos carrinhos adaptados já existe, mas é pouco divulgada e aplicada, e aponta como aperfeiçoamento de uma Lei Federal. “O requerimento tem por objetivo aperfeiçoar, no âmbito municipal, a Lei Federal nº 10.098 de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida”.
O vereador afirma que o pedido se justifica devido ao grande número de pessoas com mobilidade reduzida e que esse custo deve ser visto como investimento pelas empresas e, que é dever do Poder Público em parceria com a iniciativa privada assegurar os diretos de ir e vir com liberdade e segurança, garantindo o direito à vida, saúde e dignidade.
