A medida busca alertar a população sobre a necessidade de manter atualizados os dados relativos ao cadastro tributário de atividades, que compreende os estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços.
A Taxa de Fiscalização de Publicidade está prevista por lei no município (Lei nº 1802/1969), que vem sendo atualizada no decorrer dos anos. O dispositivo municipal consiste sobre anúncios publicitários, letreiros, propagandas fixados na fachada de cada estabelecimento, que precisam ser declarados para fins tributários.
Em determinadas ocasiões, muitos proprietários de estabelecimentos não se atentam que a falta de declaração sobre seus anúncios de publicidade precisam ser descritas para permitir a regularização de seus cadastros.
Em relação ao ISSQN, a ação também visa chamar atenção para a necessidade do recolhimento do tributo em cumprimento à lei municipal.
