julgamento do RE 1276977

Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 1276977, leading case do tema 1102, e, por 6 votos a 5, reconheceu o direito à chamada “revisão da vida toda”

o. Foi fixada a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da…

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