Fonte: Agência Câmara de Notícias
- 
	
			HomeProjeto flexibiliza regra de apresentação de recursos à execução fiscalO Projeto de Lei 40/23 dispensa o devedor hipossuficiente de ter de pagar antecipadamente a quantia exigida pela Fazenda Pública,… Leia Mais »
- 
	
			HomeProjeto reduz temporariamente a incidência de tributos federais sobre alimentos orgânicosO Projeto de Lei 679/23 reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre… Leia Mais »
 
				
