Dimas Ramalho
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Os 10 anos da Lei Anticorrupção
A aprovação em 2013 da chamada Lei Anticorrupção (nº 12.846), cujos 10 anos se comemoram no mês de…
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Ainda é possível aplicar a Lei nº 8.666/93, a Lei do Pregão e o RDC?
Dimas Ramalho Direito e Política se retroalimentam. Nas democracias representativas, as leis – objeto primordial das ciências…
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Os Tribunais de Contas e o controle dos ajustes com o Terceiro Setor
Desde a reforma administrativa do Estado nos anos 1990, a formação de ajustes entre a Administração Pública e as entidades…
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O que legitima a renúncia fiscal?
O dever do Estado de promover políticas públicas, disponibilizar serviços aos cidadãos e garantir direitos existenciais mínimos pressupõe a busca…
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Conselheiro do TCESP – Falta de Educação
É consenso entre estudiosos do processo de aprendizado que o desempenho de um aluno não depende apenas de seu próprio…
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A prescrição nos Tribunais de Contas
Por décadas, mesmo após a Constituição de 1988, as atribuições das Cortes de Contas permaneceram imunes…
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A função pedagógica dos Tribunais de Contas na Nova Lei de Licitações
A Lei 14.133/2021 trouxe importantes regras a respeito da atuação dos Tribunais de Contas nas licitações e contratos…
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Risco fiscal e os alertas do Tribunal de Contas
A Lei de Responsabilidade Fiscal, a LRF, é, sem dúvida, uma lei pedagógica. Extrai-se de seu corpo normativo um objetivo…
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Proteção de dados pessoais é dever constitucional do Poder Público
Em tempos de avanço da internet aliado à pandemia instalada (ainda não superada), a proteção de dados pessoais se consolida…
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