Dimas Ramalho
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O que legitima a renúncia fiscal?
O dever do Estado de promover políticas públicas, disponibilizar serviços aos cidadãos e garantir direitos existenciais mínimos pressupõe a busca…
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Conselheiro do TCESP – Falta de Educação
É consenso entre estudiosos do processo de aprendizado que o desempenho de um aluno não depende apenas de seu próprio…
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A prescrição nos Tribunais de Contas
Por décadas, mesmo após a Constituição de 1988, as atribuições das Cortes de Contas permaneceram imunes…
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A função pedagógica dos Tribunais de Contas na Nova Lei de Licitações
A Lei 14.133/2021 trouxe importantes regras a respeito da atuação dos Tribunais de Contas nas licitações e contratos…
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Risco fiscal e os alertas do Tribunal de Contas
A Lei de Responsabilidade Fiscal, a LRF, é, sem dúvida, uma lei pedagógica. Extrai-se de seu corpo normativo um objetivo…
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Proteção de dados pessoais é dever constitucional do Poder Público
Em tempos de avanço da internet aliado à pandemia instalada (ainda não superada), a proteção de dados pessoais se consolida…
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Medidas de prevenção à corrupção na nova lei de licitações
Os instrumentos de governança pública e privada aparecem por meio de novos institutos legais, para gerar contratações públicas mais probas…
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O papel dos municípios na efetividade da Lei Maria da Penha
A violência contra as mulheres precisa ser combatida de todas as formas possíveis. Para fortalecer políticas públicas e complementar o…
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Dimas Ramalho é eleito presidente do Tribunal de Contas do Estado
Membro do TCESP desde 2012, Dimas Ramalho recebeu o voto de todos os Conselheiros integrantes do Pleno e terá…
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Uma análise dos 15 anos da Lei Maria da Penha
Dimas Ramalho Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Essa obviedade só passou a integrar nosso ordenamento jurídico…
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