de Finanças e de Saúde PL de Carla Morando que faz agressor pagar serviços de saúde prestados à vítima de violência doméstica

Aprovado na reunião conjunta da CCJR, de Finanças e de Saúde PL de Carla Morando que faz agressor pagar serviços de saúde prestados à vítima de violência doméstica

Foi aprovado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Saúde,…

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