Código de Defesa do Consumidor (CDC)
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Direitos no transporte coletivo
As empresas privadas de transporte coletivo são serviços públicos e só podem prestá-los mediante concessão do Município, Estado ou União.…
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Solucione uma demanda de consumo através do JEC mais próximo. Leia essa dica e saiba como exercer seu direito!
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Vai reclamar no SAC de uma empresa? Antes, saiba o que diz a lei.
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Procon e JEC: caminhos para o consumidor resolver demandas
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