atos de legítima defesa
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ESTADO DE NECESSIDADE Indenização apesar de ato lícito
Em casos de estado de necessidade (perigo grave e iminente), a legislação admite a prática de atos de legítima defesa, deterioração…
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Em casos de estado de necessidade (perigo grave e iminente), a legislação admite a prática de atos de legítima defesa, deterioração…
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