Em seu despacho, o juiz critica a Prefeitura por desobedecer decisão judicial. “Causa espécie e até implicaria em se aproveitar da própria torpeza, aceitar que a própria Requerida, que num primeiro momento praticou grave irregularidade desobedecendo decisão judicial transitada em julgado, ao estipular avença administrativa ignorando seus termos, no momento seguinte, sabe-se lá por quais desígnios, retrocedesse, agora em flagrante prejuízo ao contrato regularmente estipulado com a Requerente, confessando culpa, com todas as implicações daí decorrentes, inclusive improbidade”.
Segundo Carlos Farache, diretor executivo da Assistpark, a determinação da Justiça confirma o teor do edital e contrato. “Confirma o que vínhamos falando, não tem como tirar o Aviso que faz parte do contrato e consta do edital, o juiz reconhece na decisão”.
A Prefeitura de São Caetano foi procurada pelo REPÓRTER, mas até o fechamento desta edição não havia se pronunciado.
