No dia 20 deste mês, durante reunião realizada pelos deputados da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), foi aprovado o Projeto de Lei (PL) n. 754/2019, de autoria do Deputado Estadual – Agente Federal Danilo Balas. A iniciativa institui a criação do Cadastro Estadual de Presos. Segundo o parlamentar, o que se pretende com essa iniciativa é criar um cadastro em que o Estado disponibilize a consulta de dados ao cidadão sobre todas as pessoas presas no território nacional, em tempo real e de maneira integrada, assegurando, assim, a proteção do cidadão que, por vezes, quer fazer uma contratação e não tem acesso a informações de foragidos, por exemplo.

De acordo com, o Cadastro será disponibilizado em site oficial na internet, contendo a relação das pessoas condenadas criminalmente e que se encontram foragidas ou com mandado de prisão expedido e não cumprido.

Porém, segundo o artigo 3.º do PL, o Cadastro não abrangerá: I) pessoas que estiverem no cumprimento de medida cautelar diversa da prisão; II) condenados que, no cumprimento de pena, estiverem submetidos ao sistema de monitoramento eletrônico, sem recolhimento, ou prisão domiciliar; e III) os adolescentes apreendidos em razão de ato infracional.

Ainda mais, “Com base na lei da transparência e acesso à informação, nada mais justo que as pessoas terem acesso a esses dados para não ficarem reféns de criminosos, sendo-lhes permitida a consulta pública”, afirmou o parlamentar.

Agora, o projeto seguirá para a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento e, após, será levado para votação no Plenário da Alesp.

Por fim, Acesse o link para saber mais. 

https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000273207