Dr. Tannuri afirma que cobrar valor mínimo é ilegal. “O estabelecimento não é obrigado a aceitar cartão de credito ou débito, porém, uma vez que aceite, não pode fazer diferenciação, é prática abusiva, tem que aceitar qualquer valor”.
Sobre o tal do desconto em dinheiro, o operador do direito disse que é válido e é uma prática comum. “A questão da diferenciação do preço, agora possibilitou dando uma faculdade, não obrigação, ao comerciante para que dê descontos para pagamento em dinheiro. Pode sim o estabelecimento dar descontos para pagamento em dinheiro”.
De acordo com Dr. Tannuri, já existe uma Lei especifica no Estado de São Paulo que versa que o envio de cartão sem solicitação é ilegal e configura-se prática abusiva.
E para acalmar os mais exaltados, o advogado afirma que a apresentação de documento de identidade para comprovar a propriedade do cartão é bom, inclusive para o consumidor e mostra que aquele comércio zela pela segurança do detentor do cartão.
Qualquer dúvida, Dr. Tannuri recomenda que procure o Procon.
