A remissão é o perdão da dívida, consubstanciando na extinção do crédito. No Direito Tributário a remissão será concedida pela autoridade administrativa por despacho fundamentado, podendo ser total ou parcial, conforme autorização legal.
“O Programa pode beneficiar inúmeras famílias na cidade, pois visa permitir a remissão para os contribuintes que apresentam situação econômica e social vulnerável e que demonstram dificuldades no pagamento do tributo, com comprometimento da manutenção e da sobrevivência familiar”, explica Marcel Munhoz.
O parlamentar também requereu a instituição do Programa de Parcelamento de Débitos inscritos em Dívida Ativa ou ajuizados, até o exercício de 2017, que oferece ao contribuinte a oportunidade de renegociar a dívida com tributos e ficar em dia com a municipalidade.
