As interceptações das comunicações telefônicas de qualquer natureza só são admitidas no processo penal brasileiro com ordem judicial e para investigação de crimes de maior gravidade; sendo que sempre correrão em segredo de Justiça.
A interceptação do telefone celular de um ex-presidente conversando com uma presidente em exercício negociando foro privilegiado é repugnante porém, sendo ilícita a gravação; não tem valor processual algum além de alimentar a opinião pública.
A interceptação ilícita de um procurador da República com um juiz federal debatendo termos de processo em andamento para fins políticos é repugnante e; se a Constituição Federal efetivamente fosse cumprida em nosso País; fatalmente levaria a nulidade de todos os processos movidos em que fosse provada a parcialidade.
Mas, sem ilusão, a parcialidade do juiz torna o processo nulo mas não torna o réu inocente. Inevitavelmente levará a recondução de diversas ações penais desde seu início; e sujeitarão muitos delitos à decretação da prescrição, vale dizer, da impunidade. Ainda que exponha um criminoso, a interceptação das comunicações telefônicas; informáticas ou telemáticas, se realizada de forma não autorizada, é crime e sujeita o infrator à pena de reclusão de dois a quatro anos.
Legalidade Seletiva
No entanto, vivemos tempos de legalidade seletiva. Quem antes urrava contra a interceptação ilícita hoje aplaude. Quem se indignava contra a interpretação da presunção da inocência hoje condena sem processo.
Quem se calou com a nomeação do advogado do partido político para o STF hoje esbraveja contra o Ministro da Justiça. Quem foi às ruas contra o governo corrupto hoje se cala com as ilegalidades apuradas. A severa interpretação das leis em que o julgador dava aos seus réus não parece tão boa para si os seus apoiadores.
Um brinde a impunidade dos corruptos e as condutas imorais dos acusadores e dos julgadores; que deveriam lá estar para fazer Justiça aplicando o direito sem amarras políticas e sem utilização de artifícios ilegais. “Mas a verdade não mudou. Muita gente não ouviu porque não quis ouvir. Eles estão surdos”!
