Artigo

Pra quê servem as leis mesmo?

Ulysses Molitor

Mulher acusa jogador de futebol de agressão sexual e registra ocorrência 15 dias depois. Jogador publica conversas e fotos íntimas da mulher. Advogado rescinde contrato com cliente e quebra sigilo profissional. Inquérito Policial com segredo de Justiça tem provas divulgadas na grande mídia

Quem será o próximo a descumprir a lei? Sim! Não existem impeditivos para uma vítima (real) de violência sexual registrar ocorrência muitos dias depois. Enfim, o trauma do evento, o sentimento de culpa e de humilhação em uma sociedade patriarcal pode inibir uma mulher. Sim! Uma personalidade exposta tem direito a defesa.

Já dizia a Constituição que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo”. Ele não disse o nome completo ou mostrou a fotografia com o rosto da mulher. Não! Um advogado nunca pode expor um cliente com debates públicos sobre estratégias de defesa equivocadas ou desobedecidas.

Sendo o advogado um comparsa de extorsão seria outro crime a ser debatido. Não! Provas de Inquérito Policial sigiloso não podem aparecer em mensagens de aplicativos, em redes sociais e na mídia. Afinal, o sigilo para tais crimes é absoluto (nada se pode fazer se a “vítima” surge na televisão e dá entrevista de cara lavada).

Enfim, são cenas em que todos os personagens são réus e vítimas, já condenados ou absolvidos pela mídia que precisa satisfazer o internauta-telespectador-juiz com seu duvidoso prazer de atacar, julgar e condenar o próximo. Afinal, qual a necessidade de se cumprir a lei e aguardar o julgamento ao final de um processo judicial com efetivo direito de defesa para todos?

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