O vereador Fábio Soares (Republicanos) protocolou um projeto de lei que dispensa a apresentação de laudos médicos atualizados para comprovar deficiências de caráter permanente quando destinados ao atendimento de requisitos ou exigências de programas assistenciais em São Caetano do Sul.
Segundo o parlamentar, muitas pessoas com deficiências físicas, intelectuais ou sensoriais permanentes enfrentam dificuldades para obter novos laudos, embora suas condições não apresentem mudanças ao longo do tempo. “O acesso a políticas públicas é um direito de todos, e a exigência de laudos atualizados pode se tornar uma barreira injusta para quem vive com uma deficiência irreversível”, justificou.
De acordo com a proposta, laudos originais que atestem caráter permanente ou irreversível da deficiência serão aceitos independentemente da data de emissão para adesão a programas assistenciais nas áreas de educação, esporte, saúde, cultura, assistência social, transporte e mobilidade urbana.
Fábio Soares destacou ainda que a medida garante mais dignidade e segurança jurídica às pessoas com deficiência. “É fundamental assegurar o pleno acesso aos serviços municipais, sem a necessidade de renovações constantes. A iniciativa reforça a igualdade de oportunidades e o respeito aos direitos dos cidadãos”, concluiu.
